Os votantes de diversos municípios do estado precisam redobrar a atenção às normas que regulam a venda e o consumo de bebidas alcoólicas durante o pleito deste domingo (25), válido pelo segundo turno das Eleições Gerais de 2026.
Mudanças no segundo turno baiano
Conforme dados repassados pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), um total de 98 zonas eleitorais já assegurou a implementação da Lei Seca. Contudo, vale destacar que as proibições não possuem uniformidade em território estadual.
Feira de Santana adere à medida
Dentre as principais alterações na comparação com o primeiro escrutínio, ocorrido no dia 4 de outubro, destaca-se a inclusão de Feira de Santana no rol de regiões com restrições ativas. Nas demais localidades já contempladas anteriormente, as determinações prévias da Justiça Eleitoral seguem vigorando, exigindo consulta prévia por parte de moradores e comerciantes locais.
Autonomia dos magistrados locais
Vale ressaltar que a vigência da restrição alcoólica no território baiano não acontece de forma padronizada ou automática. Cabe exclusivamente a cada juiz ou juíza eleitoral avaliar a conveniência da medida, ponderando particularidades regionais e a urgência em assegurar a ordem pública e a paz durante o processo de votação.
Tais determinações ganham validade jurídica por intermédio de portarias emitidas pelos respectivos juízos eleitorais, amparadas no artigo 35, inciso XVII, do Código Eleitoral. Desse modo, cada texto normativo define o intervalo de vigência, os limites geográficos e as exigências específicas para o cumprimento da lei.
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